LEI N° 2.093 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n° 143, de 6 de dezembro de 2024, e altera a Lei n° 2.012, de 16 de julho de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica incorporado à legislação […]
LEI N° 2.092, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Concede crédito presumido para os combustíveis elencados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 199/22, nos termos do Convênio ICMS n° 76, de 5 de julho de 2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber […]
LEI N° 2.091, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS n° 22, n° 27 e n° 28, todos de 14 de abril de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
DECRETO N° 37.202-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às recentes atualizações promovidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; CONSIDERANDO o interesse […]
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental n° […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 084, DE 27 de dezembro de 2024
(doe de 27.12.2024) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
DECRETO N° 29.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025 do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 134, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 133, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 132, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]