PORTARIA SURE N° 008, de 19 de agosto de 2025
(DOE de 21.08.2025) Divulga o valor do icms, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo xii, capítulo ii, art. 21, do decreto 90.309/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023, resolve […]
DECRETO N° 10.949, de 19 de agosto de 2025
(DOE de 19.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 009, de 18 de agosto de 2025
(DOE de 20.08.2025) Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 10.789, de 4 de agosto de 2025, que promove alteração nas normas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos […]
ATO COTEPE/ICMS N° 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 21.08.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 98, de 1° de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 21.08.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 989, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 20.08.2025) Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro […]
PORTARIA N° 459, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 20.08.2025) Aprovação do Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de […]
PORTARIA MAPA N° 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 20.08.2025) Aprova o Regulamento para a premiação do “Selo Agro Mais Integridade 2025-2026”, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 394, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 20.08.2025) Dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa n° 989, de 15 de agosto de 2025. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem […]
PORTARIA SRE n° 046, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 20.08.2025) Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 313-I e 313-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]