DECRETO N° 48.615, DE 12 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023 – Edição Extra) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da constituição do Estado e tendo em vista o disposto no […]
PORTARIA AGED/MA N° 186, DE 25 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 11.05.2023) Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e-GTA, atestados sanitários e outros serviços executados pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED/MA e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.554, DE 10 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023) Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a escrituração do crédito outorgado previsto no inciso LXXVI do art. 11 do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, […]
DECRETO N° 35.424, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023, DE 09 DE MAIO DE 2023
(DOU de 11.05.2023) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de […]
RESOLUÇÃO ANTT N° 6.016, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOU de 15.05.2023) Altera a Resolução n° 5.998, de 3 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, as suas Instruções Complementares, e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 032, […]
PORTARIA SDA N° 798, DE 10 DE MAIO DE 2023
(DOU de 15.05.2023) Estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação e emprego de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem art. 22 e 49 do anexo I do Decreto n° 11.332 de […]
PORTARIA SDA N° 795, DE 10 DE MAIO DE 2023
(DOU de 15.05.2023) Define as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro […]
DECRETO N° 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOU de 12.05.2023) Regulamenta a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso […]
DECRETO N° 11.526, DE 12 DE MAIO DE 2023
(DOU de 15.05.2023) Altera o Decreto n° 11.249, de 9 de novembro de 2022, que adispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe […]