LEI N° 9.348, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera o § 2° e a alínea “c” do inciso I do § 3° do art. 2°-A; acrescenta os arts. 2°-B e 2°-C e revoga o inciso II do § 1°, os incisos V e XI do § 2°, e os incisos IV e V do § 3°, todos do art. 2°, […]
COMUNICADO SRE N° 016, de 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2024, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 413 MÊS DE JANEIRO DE 2024 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIÓDICO DE […]
PORTARIA SRE N° 084, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera a Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e–SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste […]
COMUNICADO SRE N° 015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Esclarece sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD para retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 32 da Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, nos artigos 254 e 256 do Regulamento […]
LEI N° 1.904, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária […]
PORTARIA GAB/SEMFAZ N° 093, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOM de 28.12.2023) Disciplina Cronograma de Lançamento da Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento para o exercício 2024, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338 da Lei Complementar n°. 878, de 17 de dezembro de 2021, RESOLVE: […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 097, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
DECRETO N° 57.399, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a operações de importação de mercadorias ou bens do exterior realizadas nos termos do Convênio ICMS 81/23, de 29 de setembro de 2023, no âmbito do Programa Remessa Conforme – PRC, de que […]
DECRETO N° 57.398, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]