DECRETO N° 654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023 – Edição Extra)
DECRETO N° 651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Em caráter excepcional autoriza, até 31de janeiro de 2024, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1 ° de janeiro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, […]
DECRETO N° 650, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no […]
DECRETO N° 649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023)
DECRETO N° 648, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023)
LEI N° 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° As custas processuais dos serviços forenses devidas ao […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 041, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica O SUPERINTENDENTE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
PORTARIA N° 107-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as […]
DECRETO N° 5.585-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes no processo n° 2023-VKFDZ; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações […]