DECRETO N° 5.584-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2023-33P02; DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento […]
LEI N° 7.375 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023) Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – […]
PORTARIA N° 453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei n° 3.168, de 11 de julho de 2003, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da […]
LEI N° 7.374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023) Altera a Lei n° 3.877, de 26 de junho de 2006, que “dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”; e a Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade […]
LEI N° 7.373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023) (Autoria: Poder Executivo) Altera a Lei n° 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS e dá outras providências”. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO […]
LEI N° 7.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023) (Autoria: Poder Executivo) Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências”. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE […]
LEI N° 7.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023) (Autoria: Poder Executivo) Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta […]
DECRETO N° 45.375, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com […]
DECRETO N° 45.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com […]
DECRETO N° 45.373, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 29.12.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 44.081, de 29 de dezembro de 2022, que implementa na legislação tributária do Distrito Federal disposições do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos […]