DECRETO N° 48.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 48.633, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]
DECRETO N° 48.747, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7° da Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que […]
PORTARIA SUTRI N° 1.348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera a Portaria Sutri n° 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto […]
PORTARIA SUTRI N° 1.347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera a Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 481 da […]
LEI N° 24.632, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em […]
DECRETO N° 48.741, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 02.01.2024) Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 11 do Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias […]
PORTARIA SAT N° 3.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 02.01.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração […]
PORTARIA SEFAZ N° 271, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023)
PORTARIA GP/DETRAN-MT N° 591, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOM de 28.12.2023) Dispõe sobre o cumprimento do constante no item XXIII da PORTARIA N° 436/2023/GP/DETRAN-MT. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e considerando a necessidade de aprimorar as medidas de segurança e controle no processo de emplacamento veicular, resolve: Art. 1° Alterar o item […]