DECRETO N° 3.628, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 3.627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023)
PORTARIA SUTRI N° 1.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera a Portaria SUTRI n° 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo […]
PORTARIA SUFIS N° 245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o […]
DECRETO N° 48.754, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 02.01.2024) Altera o Decreto n° 45.393, de 9 de junho de 2010, que regulamenta o critério “esportes” estabelecido na Lei n° 18 .030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS […]
DECRETO N° 48.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei n° 20 .824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 […]
DECRETO N° 48.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
DECRETO N° 48.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 48.750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 02.01.2024) Altera o Decreto n° 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras […]
DECRETO N° 48.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 47 .569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que […]