DECRETO N° 55.986, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com água mineral ou potável, […]
DECRETO N° 55.985, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito presumido e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações de saída com tilápia. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 55.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação […]
DECRETO N° 55.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei n° 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco, relativamente ao limite máximo anual do valor […]
DECRETO N° 55.982, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Introduz alterações no Decreto n° 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS referente a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente à inclusão de produtos no regime de antecipação tributária. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das […]
DECRETO N° 55.981, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, o Decreto n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, o Decreto n° 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, e […]
PORTARIA SF N° 195, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço […]
PORTARIA SF N° 194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do […]
DECRETO N° 44.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Dá nova redação ao Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em […]
PORTARIA ADEPARÁ N° 6.143, 28 DE DEZEMBRO 2023
(DOE de 02/01/2024) Dispõe sobre o Trânsito de Cachos de Frutos Frescos (CFF) de Palma de Óleo (Elaeis guineenses) produzidas no Estado do Pará e dá outras providências; O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARÁ – ADEPARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 2º da Lei Estadual […]