(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, cigarros e outros produtos derivados do fumo, e nas operações que destinem mercadoria a revendedor que efetue venda pelo sistema porta a porta. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes; CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, o Convênio ICMS 111/2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, e o Convênio ICMS 45/1999, que dispõe sobre o regime de…
