(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, o Decreto n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, o Decreto n° 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente às repercussões da nova alíquota do ICMS aplicável nas operações e prestações internas. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, no Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, no Decreto n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, no Decreto n° 38.455, de 27 de julho de 2012, no Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, e no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à nova alíquota interna do ICMS em Pernambuco, vigente a partir de 1° de janeiro de 2024, prevista no inciso VII do art. 15 da Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016,…
