RESOLUÇÃO SEFAZ N° 596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera e revoga disposições da Resolução SEFAZ n° 23 de 27 de MARÇO de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4° […]
PORTARIA SUT N° 590 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o […]
PORTARIA SUAR N° 062, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n° 2.657/96 para o exercício de 2024. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2° da Resolução n° 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo SEI040070/000729/2023, e […]
PORTARIA SUAR N° 061 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Divulga os valores atualizados das taxas de serviço estaduais para p exercício de 2024. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: – o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei n° 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n° […]
PORTARIA DETRAN – RJ N° 6.529, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Dispõe os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no estado do Rio de Janeiro , divulga o calendário referente ao exercício de 2024, e dá outras providencias. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante […]
LEI N° 10.237, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
(DOE de 29.12.2023) Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, com a finalidade de constituir o consórcio de integração dos estados do sul e sudeste do Brasil O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO […]
DECRETO N° 48.875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023)
DECRETO N° 48.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Tornou-se sem efeito pelo Decreto n° 48.879/2023 (DOE de 02.01.2024), efeitos a partir de 02.01.2024 (DOE de 29.12.2023) Dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela lei complementar n° 194, de 23 de junho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no […]
DECRETO N° 55.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Não se considera ocorrido o fato gerador do […]
DECRETO N° 55.987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Convênio ICMS 78/2023, de 20 de junho de 2023, que autoriza o […]