(DOE de 30.12.2023) Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Convênio ICMS 78/2023, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, em especial o disposto no artigo 25, que autoriza a alteração dos prazos que especifica, por ato do Chefe do Poder Executivo, DECRETA: Art. 1° Os seguintes prazos previstos nos correspondentes dispositivos da Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023, relativa ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, ficam alterados, nos termos da autorização prevista no art. 25 da mencionada Lei Complementar, para: I – 29 de fevereiro de 2024, relativamente: a) à adesão ao referido Programa, conforme o disposto no inciso I e no item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 3°;…
