(DOE de 30.12.2023) Modifica o Decreto n° 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei n° 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco, relativamente ao limite máximo anual do valor do crédito presumido a ser concedido. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei n° 15.706, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA: Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 42.765, de 9 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 1°……………………………………………………………………………………………….. § 3° O valor do crédito presumido a ser utilizado pela totalidade de patrocinadores deve obedecer ao limite anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). (NR) ………………………………………………………………………………………………………….” Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2024. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207° da Revolução Republicana Constitucionalista e 202° da Independência do Brasil.…
