(DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes no processo n° 2023-VKFDZ; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 71 (…) I – (…) h) a partir de 1° de janeiro de 2019, observado o disposto no § 5°, nas operações internas com os seguintes produtos, desde que produzidos de forma artesanal, por estabelecimento industrial localizado neste Estado: 1. aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, classificadas no código NCM/SH 2208.40.00; e 2. vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, classificados na posição NCM/SH 2204; II – (…) (…) e) nas saídas internas de banana; (…) m) nas operações com mercadorias listadas nos Anexos VII e VIII; n) até 31 de dezembro de 2018, nas operações internas de…
