LEI N° 7.601, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 12.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber […]
LEI N° 7.600, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 12.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer […]
LEI N° 3.139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 12.12.2024) Altera a Lei Estadual n° 1.847, de 23 de dezembro de 2014, que cria o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a […]
DECRETO N° 8.270, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 12.12.2024) Dispõe sobre alterações no Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST e Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 12.12.2024) Dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem o art.15, incisos I e III, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Estabelece os critérios para o registro e a circulação em vias públicas de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação, bem como de seus reboques e implementos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Contran), no uso […]
PROTOCOLO ICMS N° 046, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Altera o Protocolo ICMS n° 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários, considerando o disposto nos arts. 102 e […]
PROTOCOLO ICMS N° 045, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS n° 82, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais – COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação […]
PROTOCOLO ICMS N° 044, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o […]
PROTOCOLO ICMS N° 043, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS n° 10, de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso […]