PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Altera o Protocolo ICMS n° 19, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS. […]
PROTOCOLO ICMS N° 041, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Altera o Protocolo ICMS n° 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Os Estados do Ceará e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° […]
PROTOCOLO ICMS N° 040, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Altera o Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários […]
PROTOCOLO ICMS N° 039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Altera o Protocolo ICMS n° 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 088, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1° da Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3° do Decreto n° 12.175, de 11 de […]
PORTARIA GM/MDIC N° 440, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Dispõe sobre a revogação expressa das Portarias Conjuntas MDIC/Suframa n° 2, de 31 de maio de 2023; n° 3, de 28 de julho de 2023; e n° 5, de 29 de setembro de 2023, que alteram a Portaria Conjunta MDIC/Suframa n° 9.835, de 17 de novembro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO […]
COMUNICADO BCB N° 42.528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2024. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 127, DE 12 de dezembro de 2024
(DOU de 13.12.2024) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.267, de 19 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário […]
ATO DECLARATÓRIO N° 033, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 13.12.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU no dia 10.12.2024. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que […]