INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SESAU N° 001, de 23 de dezembro de 2024
(DOE de 26.12.2024) Relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das […]
LEI N° 9.438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 23.12.2024 – Edição Extra) Dispõe sobre a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS IPVA 2024, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO […]
DECRETO N° 100.386, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 23.12.2024) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, para implementar o disposto no Convênio ICMS n° 135, de 6 de dezembro de 2024, do […]
PORTARIA RFB N° 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 26.12.2024) Altera a Portaria RFB n° 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do […]
PORTARIA IBAMA N° 180, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 26.12.2024) Estabelece a lista de espécies microbianas que não deverão constar na formulação de biorremediadores, agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins, à base de agentes microbiológicos, para fins da avaliação ambiental realizada pelo Ibama. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeado pela Portaria n° […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 26.12.2024) Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 26.12.2024) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 641, de 19 de setembro de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 24.12.2024) Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. […]