DECRETO N° 5.908-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-NCPJT; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre […]
PORTARIA N° 977, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024) Revoga a Portaria n° 453, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei n° 3.168, de 11 de julho de 2003. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do […]
LEI N° 7.635, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 23.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito […]
DECRETO N° 46.666, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 23.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 46.665, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 23.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 46.664, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 23.12.2024 – Edição Extra) Prorroga por 450 (quatrocentos e cinquenta) dias a vigência do Decreto n° 44.836, de 10 de agosto de 2023, que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que […]
DECRETO N° 36.361, de 24 de dezembro de 2024
(DOE de 24.12.2024) Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de Dezembro de 2024, na forma e condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 36.359, de 23 de dezembro de 2024
(doe DE 24.12.2024) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de Outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]
PORTARIA N° 439, de 18 de dezembro de 2024
(DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário – conat, e do prazo para impugnar auto de infração. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 54, da Lei n° 18.185, de 29 de agosto de 2022; […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 157, de 16 de dezembro de 2024
(DOE de 23.12.2024) Altera a Instrução Normativa n° 79, de 03 de Julho de 2024, que estabelece procedimentos de escrituração fiscal digital (efd-icms/ipi) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) decorrente de operações e prestações de que trata […]