(DODF de 23.12.2024 – Edição Extra) Prorroga por 450 (quatrocentos e cinquenta) dias a vigência do Decreto n° 44.836, de 10 de agosto de 2023, que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXV e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. da 196, da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 45.522, de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1° Fica prorrogada por 450 (quatrocentos e cinquenta) dias a vigência do Decreto Distrital n° 44.836, de 10 de agosto de 2023.” (NR) Art. 2° Fica revogado o Decreto n° 45.854, de 28 de maio de 2024. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024 136° da República e 65° de Brasília IBANEIS ROCHA
