(DODF de 23.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Protocolo ICMS n° 20/2005, com alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS n° 18, de 3 de julho de 2023, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO IV DO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997CADERNO IMERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS \ (a que se referem os arts. 321 a 336 deste Regulamento) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024 136° da República e 65° de Brasília IBANEIS ROCHA
