DECRETO N° 57.964, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024 – Edição Extra) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do […]
DECRETO N° 57.963, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024 – Edição Extra) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do […]
DECRETO N° 57.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024 – Edição Extra) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do […]
LEI N° 12.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera a Lei Estadual n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei […]
LEI N° 12.025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera a Lei Estadual n° 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono […]
LEI COMPLEMENTAR N° 776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera a Lei Complementar Estadual n° 261, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A […]
LEI COMPLEMENTAR N° 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOM de 27.12.2024) Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1° Esta lei disciplina […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI-040007/000145/2024. RESOLVE : Art. 1° O valor da Unidade Fiscal de Referência […]
RESOLUÇÃO PGE N° 5.157, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a Resolução pge n° 5.141 de 08 de Novembro de 2024. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo sexto do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n° 10.433, de 24 de junho de 2024, alterada pela Lei […]
PORTARIA SUAR N° 065, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n° 2.657/96 para o exercício de 2025. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2° da Resolução n° 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo n° SEI040006/050137/2024, e […]