PORTARIA SUAR N° 064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: – o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei n° 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n° 7.175, […]
LEI N° 10.648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Dispõe sobre proibição de hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do sistema único de saúde (sus) e dos convênios ou particulares e dá outras providências O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a […]
PORTARIA SUT N° 688, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato […]
DECRETO N° 57.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da […]
DECRETO Nº 57.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 12-A e no § 2º do art. 14-A da Lei nº […]
DECRETO N° 57.933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 46.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera os Decretos nos 44.701, de 17 de janeiro de 2024, e 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos […]
DECRETO N° 46.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera os Anexos 105 e 115 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em […]
DECRETO N° 46.143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 143/02 e 182/24, DECRETA: Art. 1° A entrega de mercadoria ou […]
DECRETO N° 46.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 20.275, de 23 de fevereiro de 1999. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 160/24 e 175/24, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 20.275, de 23 de […]