DECRETO N° 10.621, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 07.01.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal n° 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março […]
DECRETO N° 10.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 07.01.2025 – Edição Extra) Institui as obras de infraestrutura de telecomunicações que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 5.918-R, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-JQ8JH; DECRETA: Art. 1° O art. 543-Z-Z-Z-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]
DECRETO N° 5.917-R, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-QBLKC; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
LEI N° 4.518, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 07.01.2025) Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. O GOVERNADOR DO […]
LEI N° 4.517, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
LEI N° 4.517, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 07.01.2025) Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para o uso na agricultura ou […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.614, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4°, […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) Altera a Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e a Resolução SEFA n° 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2025. O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 7° da […]
PORTARIA N° 699, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n° 5.711, de 06 de Maio de 2024, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n° 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n° 3.813, de […]