PORTARIA SRE n° 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 21/10, de […]
PORTARIA SEF N° 293, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 10.12.2024) Altera a Portaria SEF nº 526, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e […]
PORTARIA FEPAM N° 488, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 – Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário . O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 34.292, DE 11 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Regulamento […]
EDITAL CONFIRMATÓRIO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
(DOE de 13.01.2025 – Edição Extra) Em atendimento ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2025, ocorridos mediante notificações enviadas aos proprietários dos […]
LEI COMPLEMENTAR N° 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 11.10.2024 – Edição Extra) Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobre tributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não-tributária; dispõe sobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobre benefícios fiscais e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em […]
RESOLUÇÃO CEC N° 001, DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Aprova a Resolução n° 1/2025-CEC, que estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – Programa Goyazes. O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos incisos I, III e IV do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 005, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 004, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]