(DOE de 13.01.2025) Aprova a Resolução n° 1/2025-CEC, que estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – Programa Goyazes. O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos incisos I, III e IV do art. 2° da Lei n° 13.799, de 18 de janeiro de 2001, tendo em vista a deliberação unânime da Plenária deste colegiado, ocorrida no dia 27 de março de 2024; CONSIDERANDO que a Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura Goyazes, tem como objetivo principal o incentivo e apoio à produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás; CONSIDERANDO que a competência legal do Conselho está afeta tanto à análise do mérito de projetos como à função fiscalizadora, que lhes são atribuídas pela Lei n° 13.613/2000 e Lei n° 13.799/2001; CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 8.408, de 8 de julho de 2015, que institui o Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Estado de Goiás, cria o Programa do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências; e CONSIDERANDO que, pelas leis…
