PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 027, DE 09 de janeiro de 2025
(DOE de 22.01.2025) Dispõe sobre o credenciamento e descredenciamento de empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas no Sistema de Fiscalização Eletrônica da Secretaria da Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1° do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no inciso I do art. 6° do Regimento Interno […]
DECRETO N° 1.006, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera o §17 do art. 99; acrescenta o inciso IV do art. 616-C-B; altera o §5° e acrescenta os §§ 5°-A e 8°-A ao art. 674-A; revoga o inciso II do art. 785, altera o art. 790 e altera o “caput” do art. 791, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto […]
PORTARIA SRE n° 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, […]
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE n° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta: […]
DECRETO N° 69.325, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo […]
DECRETO N° 69.323, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera o Decreto n° 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 62.242, de 31 de outubro […]
PORTARIA FEPAM N° 491, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2025) Altera a Portaria FEPAM N° 488/2025, que dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 – Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário . O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER […]
PORTARIA SUT N° 695, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O valor do crédito fiscal de que […]
PORTARIA SAT n° 3.546, de 22 de janeiro de 2025
(DOE de 23.01.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]