PORTARIA SAT N° 3.548, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
PORTARIA SAT N° 3.547, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
PORTARIA SEFAZ N° 014, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
DECRETO N° 1.316, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 27, de 7 de abril de […]
DECRETO N° 5.935-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Regulamenta a Lei n° 12.123, de 27 de maio de 2024, que autoriza a utilização e a transferência de saldos credores acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para terceiros e dá outras […]
PORTARIA N° 057, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
‘(DODF de 30.01.2025) Estabelece procedimentos para a compensação de valores recolhidos a maior por contribuintes participantes do Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal – EMPREGA – DF, par o Fundo instituído pela Lei n° 5.594, de 28 de dezembro de 2015 (PRÓ-RECEITA), e para o Fundo instituído pelo […]
DECRETO N° 46.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 30.01.2025) Altera o Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em […]
DECRETO N° 51.068, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) REGULAMENTA o parágrafo único do art. 56-C da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 052, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 55/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]