(DOE de 30.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 27, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022, ratificado pelo Ato Declaratório n° 11, de 25 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2022; CONSIDERANDO que a Lei n° 12.044, de 31 de março de 2023, aprovou o aludido Convênio ICMS 27/2022; CONSIDERANDO, ainda, que as disposições contidas no referido Convênio ICMS 27/2022 foram prorrogadas até 30 de abril de 2026, nos termos do Convênio ICMS n° 226, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório n° 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2024; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – acrescentado o artigo 13-A ao Anexo VII, com…
