PORTARIA SAT N° 3.549, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
PORTARIA SEFAZ N° 015, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o […]
PORTARIA SEFAZ N° 013, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 002, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Prorroga, até 28 de fevereiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o art. 13 da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, […]
PORTARIA GAB/AGED N° 009, de 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Estender o prazo da I etapa de atualização cadastral de estabelecimentos rurais, produtores rurais e explorações pecuárias, em todo o Estado do Maranhão. A PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8° da Lei Estadual n° 7.386, de […]
PORTARIA N° 021-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão […]
DECRETO N° 5.944-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-VNFHW; DECRETA: Art. 1° O inciso IV do art. […]
DECRETO N° 5.943-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs n° 2025-8XB47; DECRETA: Art. 1° O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias […]
RESOLUÇÃO N° 004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 03.02.2025) Alteração do valor para recadastramento anual de Agentes Auxiliares (Leiloeiro e Tradutor) da tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF. A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS-DF, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010, de 07 de janeiro de 2025
(DOE de 31.01.2025) DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO N°33.327, DE […]