(DOE de 03.02.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-VNFHW; DECRETA: Art. 1° O inciso IV do art. 171 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fi ca acrescido da alínea “f”, com a seguinte redação: “Art. 171. (…) (…) IV – (…) (…) f) nas operações de venda de que trata o inciso V do art. 180; (…)” (NR) Art. 2° O RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 180. (…) (…) V – às operações de venda das mercadorias elencadas no art. 99 para empresa prestadora de serviços de transporte inscrita no cadastro de contribuintes do imposto. (…)” (NR) “Art. 180-A. (…) I – aplicam-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos II ao…
