(DOE de 03.02.2025) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo – GERAR, da Lei n° 11.253/21, de 08 de abril de 2021, regulamentado, Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021. RESOLVE: Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no artigo 5°-D da Lei 7000/01 (incluído pela Lei n° 11.253, de 08.04.21). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025. Vitória, 31 de fevereiro de 2025. RICARDO DE REZENDE FERRAÇOSecretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES Anexo Único RAZÃO SOCIALCNPJUNIDADE CONSUMIDORAInstalações ElétricasASSOCIAÇÃO NOSSA ENERGIA53.614.886/0001-200161157191ASSOCIAÇÃO NOSSA ENERGIA53.614.886/0001-200161154039ASSOCIAÇÃO NOSSA ENERGIA53.614.886/0001-200161141466ASSOCIAÇÃO NOSSA ENERGIA53.614.886/0001-200161136612ASSOCIAÇÃO NOSSA ENERGIA53.614.886/0001-200161058143ASSOCIAÇÃO NOSSA ENERGIA53.614.886/0001-200160835450CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-000161099718CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-000161127416CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-000160993441CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-000161041895CONSORCIO ULT ENERGIAS…
