(DOE de 03.02.2025) Estender o prazo da I etapa de atualização cadastral de estabelecimentos rurais, produtores rurais e explorações pecuárias, em todo o Estado do Maranhão. A PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8° da Lei Estadual n° 7.386, de 16 de julho de 1999 e Art. 5° Inciso III do Decreto Estadual n° 30.608, de 30 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa (PNEFA) estabelecidas na IN 48 de 14 de julho de 2020; CONSIDERANDO a publicação de leis estaduais e federais que criaram e/ou alteraram os limites de municípios no estado do Maranhão o que tem interferido na geolocalização dos estabelecimentos rurais; CONSIDERANDO as implementações de ferramentas no Sistema de Gestão Agropecuária do Maranhão (SIGAMA) de otimização e modernização da gestão das informações cadastrais de estabelecimentos rurais, produtores rurais e explorações pecuárias no Maranhão os quais garantem transparência e credibilidade das informações agropecuárias da AGED, por conseguinte a eficiência do Serviço Veterinário Estadual (SVE) no Maranhão; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos indicadores da Qualidade do Serviços Veterinários (QualiSV), proposto pelo MAPA, para caracterizar o ambiente, o setor produtivo,…
