LEI N° 2.161, DE 11 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 17.04.2025) Dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual n. 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas. O Presidente da ASSEMBLÉIA […]
LEI N. 2.159, DE 11 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 17.04.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. O Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Governador […]
RESOLUÇÃO GAB/SEFIN N° 002, DE 15 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 16.04.2025) Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 6° do Decreto n. 30.158, de 12 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 028, DE 15 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 17.04.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 027, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 17.04.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 17.04.2025) Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 1.424, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 16.04.2025) Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública estadual, o dia 17 […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 334, DE 14 DE ABRIL DE 2025
por Waleska Schmidt17 de abril de 2025 (DOE de 15.04.2025) Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 17 de abril do Calendário do Estado do Paraná – 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO… Continue a ler »RESOLUÇÃO SEFA N° 334, DE 14 DE ABRIL DE 2025 DECRETO N° 9.647, DE 15 DE ABRIL DE 2025 por […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 334, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025) Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 17 de abril do Calendário do Estado do Paraná – 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, em atenção ao Protocolo n° […]
DECRETO N° 9.647, DE 15 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 180/2024, que atualiza regras sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, 181/2024 e 7/2025, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com nafta não […]