RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/IAGRO N° 004, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 16.06.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de cultivos de mandioca no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a prevenção e controle de pragas quarentenárias e regulamentadas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, parágrafo […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 021, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Altera o inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS‑RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições […]
PORTARIA GABIN N° 212, de 10 de junho de 2025
(DOE de 13.06.2025) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de […]
LEI N° 23.471, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. A […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 080, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 16.06.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 079, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 16.06.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
DECRETO N° 6.080-R, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 16.06.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-61W60; DECRETA: Art. 1° Fica revogado o inciso II do § 2° do art. 879 do Regulamento do Imposto […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DODF de 13.06.2025) Altera a Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pago no regime de substituição tributária para […]
LEI N° 7.707, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, e de os órgãos do Poder Executivo inserirem, na sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra […]
DECRETO N° 36.661, de 10 de junho de 2025
(doe de 12.06.2025) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]