LEI N° 12.449, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Cria o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica no estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A presente Lei cria o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica no estado do Espírito Santo, visando, principalmente, à […]
DECRETO N° 6.084-R, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-ZV3NG; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações […]
PORTARIA N° 226, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DODF de 26.06.2025) Prorroga o prazo da Campanha de Atualização de Rebanhos do Distrito Federal referente ao exercício de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, I, da Lei n° 7.328, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 24 DE JUNHO DE 2025
(DODF de 26.06.2025) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 21 de janeiro de 2025, que estabelece os procedimentos para alteração de titularidade de imóvel ou de percentual de propriedade no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal instruída por servidor de cartório de registro de imóveis. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066, de 10 de junho de 2025
(DOE de 25.06.2025) Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 070, de 18 de junho de 2025
(DOE de 25.06.2025) Altera o Anexo único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 072, de 18 de junho de 2025
(doe de 25.06.2025) Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 112, de 12 de setembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 073, de 18 de junho de 2025
(doe de 25.06.2025) Altera o Anexo único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074, de 18 de junho de 2025
(DOE de 25.06.2025) Estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS-substituição tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto n° 36.617, de 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076, de 23 de junho de 2025
(DOE de 25.06.2025) Dispõe sobre o programa especial de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo fundo de desenvolvimento industrial – FDI, instituído pela Lei Estadual n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, […]