RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 015, DE 23 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 25.06.2025) MODIFICA a Resolução n° 011/2025-GSEFAZ, dispõe sobre que OS procedimentos para fruição do crédito presumido relativo às operações internas com GLGN instituído pela Lei Complementar n° 258, de 2023, e providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 4° da Resolução n° 011/2025-GSEFAZ, que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 011, de 19 de JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 005, DE 07 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 26.06.2025 Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 030, de 17 de junho de 2025
(DOE de 24.06.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 23, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM). A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso […]
Lei n° 22.483, de 24 de junho de 2025
(DOE de 24.06.2025) Institui programa de parcelamento de débitos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação às sociedades cooperativas em liquidação de que trata a Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. A Assembleia Legislativa do Estado […]
DECRETO N° 10.380, de 24 de junho de 2025
(DOE de 24.06.2025) Altera o Decreto n° 12.183, de 28 de dezembro de 2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED. O GOVERNADOR […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 016, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 26.06.2025) Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015, DE 24 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 26.06.2025) Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no art. 66, caput, inciso II, e no art. 358, caput, inciso II, ambos do Regimento Interno […]
COMUNICADO BCB N° 43.383, DE 24 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 26.06.2025) Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2026. 1. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 3° do Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, divulgo o calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o […]
PORTARIA GM/MPA N° 487, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 26.06.2025) Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do […]