(DOE de 25.06.2025) MODIFICA a Resolução n° 011/2025-GSEFAZ, dispõe sobre que OS procedimentos para fruição do crédito presumido relativo às operações internas com GLGN instituído pela Lei Complementar n° 258, de 2023, e providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 4° da Resolução n° 011/2025-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do crédito presumido relativo às operações internas com GLGN instituído pela Lei Complementar n° 258, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1° Na hipótese de o GLGN ser destinado a outras unidades da federação em operações praticadas por estabelecimento distribuidor ou revendedor, a refinaria deve efetuar o estorno do crédito presumido que tiver se apropriado por ocasião da operação interna de saída que praticou.” Art. 2° Fica acrescentado o § 2° ao art. 4° da Resolução n° 011/2025- GSEFAZ, com a seguinte redação: “§ 2° Para cálculo do estorno de que trata o § 1° deste artigo, devem ser adotados os mesmos critérios estabelecidos no art. 2° para apropriação do crédito presumido.”. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de junho de 2023. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de…
