(DOE de 24.06.2025) Altera o Decreto n° 12.183, de 28 de dezembro de 2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo n° 24.022.125-0, DECRETA: Art. 1° Altera o § 1° do art. 1° do Decreto n° 12.183, de 28 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1° Para cada empresa transferente de créditos de ICMS de que trata o caput deste artigo poderá ser transferido até 5.000,00 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR, por mês, para o pagamento de energia elétrica e gás natural consumidos. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Art. 3° Revoga o § 2° do art. 1° do Decreto n° 12.183, de 28 de dezembro de 2018. Curitiba, em 24 de junho de 2025, 204° da Independência e 137° da República. DARCI PIANAGovernador do Estado em exercício JOÃO CARLOS ORTEGAChefe da Casa Civil NORBERTO ANACLETO ORTIGARASecretário de Estado da Fazenda
