PORTARIA SEFAZ N° 683, DE 9 DE JULHO DE 2025
(DOE de 22.07.2025) Altera a Portaria SEFAZ n° 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de informações Fiscais – DIF O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do […]
PORTARIA SEFAZ N° 204, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 28.07.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no ámbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
LEI N° 9.710, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Dispõe sobre o parcelamento de tributos estaduais, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o parcelamento de tributos estaduais. § 1° O débito de que trata […]
LEI N° 9.709, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Acrescenta a nota única à Tabela X do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taха Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos TFSD; altera as Leis n° 6.425, de 20 de junho de 2008, n° 6.661, de 28 agosto de 2009, e n° 7.651, […]
PORTARIA SRE n° 041, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 28.07.2025) Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, […]
PORTARIA SRE n° 040, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 28.07.2025) Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede […]
PORTARIA SRE N° 039, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 44, 291 e 292 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]
PORTARIA SEF N° 191, DE 22 DE JULHO DE 2025
(Pe/SEF de 25.07.2025) Altera a Portaria SEF n° 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo […]
ATO DIAT N° 045, DE 23 DE JULHO DE 2025
(Pe/SEF de 25.07.2025) Altera o Ato DIAT n° 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 […]
ATO DIAT N° 042, DE 21 DE JULHO DE 2025
(Pe/SEF de 25.07.2025) Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° […]