DECRETO N° 1.057, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera o Decreto n° 507, de 2024, que regulamenta a Lei n° 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e […]
DECRETO N° 1.056, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 22.07.2025 – Edição Extra) Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 33 da Lei […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.
(DOE de 21.07.2025) AGOSTO/2025 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2021 2022 2023 2024 2025 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 55 09 43 09 31 09 19 09 07 09 FEVEREIRO 54 09 42 09 30 09 18 18 06 09 MARÇO 53 09 41 09 29 09 17 09 05 09 […]
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 009, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE DE 22.07.2025) Altera a Instrução Normativa n° 1/2025 SEFAZ DEPAR DITRI LEGISLAÇÃO, que estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-AAO a 704-AAT do RICMS/RR, e dá outras […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.07.2025) DIAS AGOSTO/2025 ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Julho/2025, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X 11 […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 020, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 28.07.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO N° 46.872, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 12/25, DECRETA: Art. 1° Ficam acrescidos […]
PORTARIA SAT N° 3.675, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 28.07.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
DECRETO N° 10.739, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás […]
PORTARIA SURE N° 007, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 28.07.2025) Divulga o valor do icms, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo xii, Capítulo ii, art. 21, do Decreto 90.309/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto […]