(DOE de 28.07.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado; CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto, RESOLVE: Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: milho debulhado, conforme anexo. Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de julho de 2025. Campo Grande, 25 de julho de 2025 BRUNO GOUVÊA BASTOSSuperintendente de Administração Tributária ANEXO ÚNICO CEREAISMILHOCÓDIGODESCRIÇÃO**TIPO VRPVALOR (R$)*AÇÃO6205MILHO DEBULHADO – A GRANEL (OPERACAO INTERNA) – 1KG20,78A466MILHO DEBULHADO – SC 60 KG (OPERACAO INTERNA) – 60SC246,80AMILHO INTERESTADUALCÓDIGODESCRIÇÃO**TIPO VRPVALOR (R$)*AÇÃO53218MILHO DEBULHADO – A GRANEL (OPERACAO INTERESTADUAL)…
