(DOE de 22.07.2025) Altera a Portaria SEFAZ n° 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de informações Fiscais – DIF O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, Resolve: Art. 1° O Anexo II da Portaria SEFAZ n° 1.859, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DONIZETH A. SILVASecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ N° 683, de 9 de julho de 2025. ANEXO II À PORTARIA SEFAZ N° 1.859, de 23 de dezembro de 2009. MANUAL DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DIF CAMPO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Este campo será preenchido com os dados do contribuinte, constantes do Boletim de Informações Cadastrais – BIC. 1.1 – NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou razão social do contribuinte. 1.2 – INSCRIÇÃO ESTADUAL: informar o número de inscrição estadual do contribuinte. 1.3 – ENDEREÇO: informar o endereço do contribuinte.…
