COMUNICADO SAIF N° 024, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.08.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA […]
COMUNICADO SAIF N° 023, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.08.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, […]
COMUNICADO SAIF N° 022, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.08.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo […]
RESOLUÇÃO SEMADESC/MS N° 113, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 05.08.2025) Altera dispositivo da Resolução SEMAGRO N. 648, de 15 de agosto de 2017, que “Estabelece os períodos de semeadura e do vazio sanitário vegetal para a cultura da soja, assim como dispõe sobre as excepcionalidades, a qual se refere as regras da Lei Estadual n. 3.333 de 21 de dezembro de 2006”. […]
DECRETO N° 16.656, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 05.08.2025) Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 251, DE 30 DE JULGO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base […]
PORTARIA SEFAZ N° 115, 28 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.08.2025) Altera a Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS; CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo § 1° do artigo 9° do Decreto n° […]
PORTARIA PGFN/MF N° 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOU de 05.08.2025) Altera a Portaria PGFN/MF n° 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, […]
LEI N° 15.184, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 05.08.2025) Altera a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 12 da Lei n° 11.540, […]
CONVÊNIO ICMS N° 092, DE 04 DE JULHO DE 2025 (*)
(DOU de 08.07.2025) Altera o Convênio ICMS n° 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica Nota ECONET 1: ratificação nacional por meio do Ato Declaratório CONFAZ n° 016/2025 (DOU […]