(DOE de 02.08.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM AGOSTO/2025Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2020Jan12%49,6440562023Jan12%30,095651Fev12%49,350327Fev12%29,177510Mar12%49,011958Mar12%28,002837Abr12%48,727033Abr12%27,084696Maio12%48,491223Maio12%25,961381Jun12%48,278891Jun12%24,889399Jul12%48,084545Jul12%23,817417Ago12%47,924655Ago12%22,679921Set12%47,767689Set12%21,707019Out12%47,610723Out12%20,709452Nov12%47,461237Nov12%19,793464Dez12%47,296790Dez12%18,8989392021Jan12%47,1473042024Jan12%17,932249Fev12%47,012777Fev12%17,132049Mar12%46,811697Mar12%16,300375Abr12%46,603912Abr12%15,412942Maio12%46,333586Maio12%14,580500Jun12%46,025807Jun12%13,792163Jul12%45,670191Jul12%12,885041Ago12%45,242239Ago12%12,017529Set12%44,800240Set12%11,182372Out12%44,314244Out12%10,254414Nov12%43,727495Nov12%9,461424Dez12%42,958412Dez12%8,5299932022Jan12%42,2261422025Jan12%7,516792Fev12%41,471101Fev12%6,531470Mar12%40,544047Mar12%5,567440Abr12%39,709726Abr12%4,511560Maio12%38,675134Maio12%3,372784Jun12%37,659818Jun(*)2,275733Jul12%36,624976Jul(*)1,000000Ago12%35,455615Ago(*) Set12%34,383633Set Out12%33,362957Out Nov12%32,342281Nov Dez12%31,218966Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00 ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
