(DOE de 04.08.2025) Altera a Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS; CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo § 1° do artigo 9° do Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE de 17/6/2019), para disciplinar o impedimento dos servidores de participarem dos sorteios realizados pelo Programa Nota MT; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os atos disciplinares pertinentes, a fim de conferir maior clareza e objetividade à norma, bem como de manter a harmonia entre os respectivos conteúdos com o disposto no aludido Decreto n° 139/2019, observada a redação conferida pelo Decreto n° 974, de 13 de agosto de 2024 e Decreto n° 1.557, de 18 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção da segurança e da integridade na realização dos sorteios do Programa Nota MT, tendo em vista o compromisso com a lisura do referido Programa; RESOLVE: Art. 1° A Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT, de 26 de julho de 2019 (DOE 29/7/2019), que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT, passa…
