LEI N° 19.398, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 06.08.2025) Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção IDa Transação Art. 1° Esta Lei estabelece condições […]
LEI N° 19.397, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 06.08.2025) Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço […]
LEI N° 19.395, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 06.08.2025) Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 811, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera a Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do […]
DECRETO N° 46.926, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera o Decreto n° 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA […]
DECRETO N° 1.595, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera o Decreto n° 1.352, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, para atualizar o marco temporal dos fatos geradores abrangidos, redefinir os limites de valor para propostas de transação individual, permitir […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 015, DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de […]
DECRETO N° 6.133-R, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-FRRHD; DECRETA: Art. 1° O Capítulo XVII do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
DECRETO N° 10.814, de 05 de agosto de 2025
(DOE de 05.08.2025) Altera o Decreto n° 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 […]