PORTARIA SAT N° 3.711, 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO Considerando a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.710, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seu produto […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 039, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 489, de 21 de maio de 2025, convertida na Lei n° 12.951, […]
PORTARIA N° 135-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão […]
PORTARIA N° 779, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 01.10.2025) Altera a Portaria n° 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de […]
LEI N° 14.982, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera a Lei n° 14.453, de 01 de fevereiro de 2022, na forma que indica. A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7° da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n° 1.193/85 (Regimento Interno), […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 004/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 858, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho de 2024. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de […]