PORTARIA SPA/MF N° 2.219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), da destinação à seguridade social prevista no § 1°-A do art. […]
PORTARIA SPA/MF N° 2.217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe […]
LEI N° 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]
LEI N° 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
LEI N° 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
LEI N° 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com o […]
COMUNICADO BCB N° 43.944, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2° da Lei n° 9.365, de 16 […]
ATO COTEPE ICMS N° 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis […]