(DOE de 01.10.2025) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo – GERAR, da Lei n° 11.253/21, de 08 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021. RESOLVE: Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no artigo 5°-D da Lei 7000/01 (incluído pela Lei n.° 11.253, de 08.04.21). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 30 de setembro de 2025. ROGÉRIO MUNIZ SALUMESecretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES Anexo Único RAZÃO SOCIALCNPJProcessoUNIDADE CONSUMIDORAInstalações ElétricasCONSORCIO APOLO SOLAR II58.077.477/0001-552025-DXGCC161193607DNJ Energia Solar e Eletrica LTDA24.909.011/0001-572024-3DQZM161157432BVK ENERGIA SOLAR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-12.707.458/0001- 642025-1FH8J0000940085CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-002024-ZPLB60160993441CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-002024-ZPLB60161179559CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-002024-ZPLB60161127416CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-002024-ZPLB60161147185CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-002024-ZPLB60161173279CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-002024-ZPLB60161088082CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS55.804.091/0001-002024-ZPLB60161189551CONSORCIO ULT…
